Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Brazil. Presidência da Republica. Subchefia para Assuntos Juridicos
Brasilia, Presidência da Republica, 2017
2017
25 p.
Idioma: Portugués
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