Add to my selection Decreto legislativo n° 13/2018: Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n° 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo Cabo Verde Cape Verde. Conselho de Ministros Praia, Conselho de Ministros, 2018 2018 p.1934-1953 Portugais Télécharger (810.23 Ko)