Decreto-Legislativo nº 2/2010 de 7 de maio: Bases do sistema educativo

Cape Verde. Conselho de Ministros
Praia, Conselho de Ministros, 2010
2010
18 p.

Decreto-Legislativo nº 2/2010: Revê as Bases do Sistema Educativo, aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro.