Decreto-Legislativo nº 2/2010 de 7 de maio: Bases do sistema educativo
Praia, Conselho de Ministros, 2010
2010
18 p.
Decreto-Legislativo nº 2/2010: Revê as Bases do Sistema Educativo, aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro.
Idioma: Portugués
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