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1. • Add to my selection  

   Ações realizadas durante o período de pandemia do coronavírus.

   Brazil

   National Education Policies

   2020

   Available in Portuguese
2. • Add to my selection  

   Brasil. Medida provisoria nº 934 (normas excepcionais sobre o ano letivo), Lei nº 13.987 (Distribução de gêneros alimenticios), Resolução nº2 de 9 de abril (Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae))

   Brazil

   National Education Policies

   2020

   Available in Portuguese
3. • Add to my selection  

   Decreto - Lei N.º 13 /2019

   Timor-Leste

   National Education Legislations

   2019

   Available in Portuguese
4. • Add to my selection  

   Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

   Brazil

   National Education Legislations

   2017

   Available in Portuguese
5. • Add to my selection  

   Lei orgânica do Ministério da Educação: Decreto-Lei No 22/2010 de 9 de Dezembro

   Timor-Leste

   National Education Legislations

   2009

   Available in Portuguese
6. • Add to my selection  

   Ley de bases da educação: LEI N. 14/2008 de 29 de Outubro

   Timor-Leste

   National Education Legislations

   2008

   Available in Portuguese
7. • Add to my selection  

   Lei de bases do sistema de educaçao

   Angola

   National Education Legislations

   2001

   Available in Portuguese