Portugal. Decretos Lei, Apoio às Escolas

Portugal. Governo
2020
2 documentos
Language: Portuguese
Decreto Lei 10-A/2020 (Capítulo IV Suspensão de atividade letivas e não letivas) Download (50.38 KB)
Decreto Lei 14-G/2020 (Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) Download (1.05 MB)