Ações realizadas durante o período de pandemia do coronavírus.
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Brasil. Medida provisoria nº 934 (normas excepcionais sobre o ano letivo), Lei nº 13.987 (Distribução de gêneros alimenticios), Resolução nº2 de 9 de abril (Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae))
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Perfiles de países - Políticas y normativa: Brasil
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Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências
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Basic act on education (Act No. 120 of December 22, 2006) (Provisional translation)
Disponible en Anglais